{"provider_url": "https://www.bonito.ms.leg.br", "title": "LGPD", "html": "<h3></h3>\r\n<h3></h3>\r\n<h3>A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BONITO/MS OBTEVE O NIVEL DE MATURIDADE EFETIVO (65%) NA \u00daLTIMA AVALIA\u00c7\u00c3O DO TCE/MS</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3><a href=\"https://camarabonito.ms.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/Relatorio-atual-TSE-MS.pdf\"><span>RELAT\u00d3RIO AN\u00c1LISE DOS \u00cdNDICES DE MATURIDADE QUANTO \u00c0 IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS LGPD DOS ENTES JURISDICIONADOS DO TCE/MS<br />C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BONITO.</span>\u00a0</a><em>\u00a0</em></h3>\r\n<h3></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 (Lei Federal N\u00ba. 13.709/2018)</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 Lei Federal n\u00ba. 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.</p>\r\n<p>Suas normas gerais devem ser observadas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da LGPD).</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3><strong>Encarregado de Dados</strong></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>O Encarregado pelo Tratamento de Dados \u00e9 a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), conforme o artigo 5\u00ba, VIII, da Lei Federal de n\u00ba. 13.709/2018 (LGPD).</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>As atividades do encarregado consistem em:</strong></p>\r\n<p>I \u2013 aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;<br />II \u2013 receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;<br />III \u2013 orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<br />IV \u2013 executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3><strong>Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da C\u00e2mara Municipal de Bonito/MS:</strong></h3>\r\n<p><strong></strong>Gustavo Demetrius Duclerc Perrelli\u00a0 -\u00a0\u00a0<a href=\"http://xn--portaria%2002%20de%2026%20de%20maro%20de%202026-ice/\" data-wplink-url-error=\"true\">http://Portaria 02 de 26 de mar\u00e7o de 2026</a></p>\r\n<p><strong>Contato institucional:</strong><br />E-mail: <a href=\"mailto:diretoria@camarabonito.ms.gov.br\">dpo@camarabonito.ms.gov.br</a></p>\r\n<p><strong>Suplente do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Bonito/MS.<br /></strong>Rui Almeida Gil Filho\u00a0 -\u00a0\u00a0<a href=\"http://portaria%2003%20de%2013%20de%20maio%20de%202026/\" data-wplink-url-error=\"true\">http://Portaria 03 de 13 de maio de 2026</a></p>\r\n<h3><br /><strong>Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (CGPDP):</strong></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>I. Edvaldo Rebeque Pereira (matr\u00edcula 26-3) \u2013 Diretor Geral.</p>\r\n<p>II. Mariana Alves Rodrigues da Rocha (matr\u00edcula 157-3) \u2013 Diretora Jur\u00eddica.</p>\r\n<p>III.Ariani Samara da Cruz Paulin (matr\u00edcula 177-2) \u2013 Assessora de Imprensa.</p>\r\n<p>IV.Tiago Rocha (matr\u00edcula 39-4) \u2013 Assessor Legislativo.</p>\r\n<p>V. Ruy de Ara\u00fajo Elias (matr\u00edcula 271-1) \u2013 Controlador Geral.</p>\r\n<p>VI. J\u00e2nio dos Santos Jacques (matr\u00edcula 42-2) \u2013 Diretor Financeiro.</p>\r\n<p>Para contato direto, <a href=\"https://cmbonito.flowdocs.com.br:8443/public/home/group/11\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">clique </a>para falar com o Encarregado:<a href=\"https://cmbonito.flowdocs.com.br:8443/public/home/group/11\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\"> Fale com o DPO</a></p>\r\n<h3></h3>\r\n<h3><strong>Objetivo</strong></h3>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<p>A LGPD estabelece compet\u00eancias, procedimentos e provid\u00eancias correlatas a serem observadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades com o fito de garantir a devida prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais.</p>\r\n<p>O objetivo consiste em proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre forma\u00e7\u00e3o da personalidade de cada indiv\u00edduo.</p>\r\n<p>Seu principal foco \u00e9 oferecer ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transpar\u00eancia na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, as quais se encontram dispon\u00edveis nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, bem como armazenadas em seu banco de dados.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3>Quais dados importam para a LGPD?</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Dados Pessoais:</strong> toda informa\u00e7\u00e3o que permita identificar o titular do dado pessoal, como, por exemplo, nome completo, data de nascimento, filia\u00e7\u00e3o, CPF, RG, retrato em fotografia, endere\u00e7o residencial e de e-mail, e outros dados que permitam tornar a pessoa identificada ou identific\u00e1vel.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Dados Sens\u00edveis:</strong> trata-se de dados relacionados \u00e0 origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3>O que se entende por \u201ctratamento de dados\u201d?</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Tratamento de dados \u00e9 qualquer opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, de forma manual ou autom\u00e1tica, como as que se referem \u00e0 coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.\u201d</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3>A\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Bonito para adequa\u00e7\u00e3o:</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<ul>\r\n<li><a href=\"https://camarabonito.ms.gov.br/camara-municipal-realiza-reuniao-para-implantacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/\">C\u00e2mara Municipal realiza reuni\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD</a></li>\r\n<li><a href=\"https://camarabonito.ms.gov.br/camara-municipal-de-bonito-avanca-no-projeto-de-adequacao-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd/\">C\u00e2mara Municipal de Bonito avan\u00e7a no projeto de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)</a></li>\r\n<li><a href=\"https://camarabonito.ms.gov.br/grupo-de-trabalho-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd-realiza-primeira-reuniao/\">Grupo de Trabalho da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) realiza primeira reuni\u00e3o</a></li>\r\n<li><a href=\"https://camarabonito.ms.gov.br/reuniao-do-comite-gestor-da-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-para-entrega-da-cartilha-e-elaboracao-do-plano-de-acao/\">Reuni\u00e3o do Comit\u00ea Gestor da LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) para entrega da cartilha e elabora\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o</a></li>\r\n<li><a href=\"https://camarabonito.ms.gov.br/comite-da-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-se-reune-para-discussao-adequacao-e-mapeamento-de-dados-nos-setores-da-camara-municipal-de-bonito-ms/\">Comit\u00ea da LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais) se re\u00fane para discuss\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o e mapeamento de dados nos setores da C\u00e2mara Municipal de Bonito/MS.</a></li>\r\n<li><a href=\"https://camarabonito.ms.gov.br/camara-municipal-inclui-video-informativo-sobre-a-lgpd-em-site-e-rede-social/\">C\u00e2mara Municipal inclui v\u00eddeo informativo sobre a LGPD em site e rede social.</a></li>\r\n<li><a href=\"https://camarabonito.ms.gov.br/camara-municipal-de-bonito-fortalece-protecao-de-dados-e-garante-mais-seguranca-para-a-populacao/\">C\u00e2mara Municipal de Bonito fortalece prote\u00e7\u00e3o de dados e garante mais seguran\u00e7a para a popula\u00e7\u00e3o</a></li>\r\n</ul>\r\n<h3></h3>\r\n<h3></h3>\r\n<h3>Normativos Relacionados \u00e0 LGPD</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<br />C\u00f3digo Civil de 2002;<br />C\u00f3digo de Defesa do Consumidor de 1990;<br />Lei do Marco Civil da Internet de 2014 (Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014);<br />C\u00f3digo de Defesa do Usu\u00e1rio dos Servi\u00e7os P\u00fablicos (Lei 13.460/2017);<br />Lei de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o (Lei 13.726/2018);<br />Lei do Governo Digital e Efici\u00eancia P\u00fablica (Lei 14.129/2021);<br />Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI ( Lei 12.527/2011);<br />Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709/2019);<br />ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 (Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 SGSI); e<br />ABNT NBR ISO 31000:2018 (Diretrizes para Gest\u00e3o de Riscos).</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.bonito.ms.leg.br/author/gperrelli", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Bonito", "type": "rich"}